O Procon Campinas multou 108 estabelecimentos comerciais do município no primeiro semestre desse ano pela ausência do cardápio em Braille e a desatualização dos existentes em bares e restaurantes.

De acordo com o Procon, foram 51 autos de infração por ausência do material e 57 notificações pela desatualização. O instrutor de informática do Instituto Campineiro dos Cegos Trabalhadores, Tiago Magalhães comenta que ainda é frequente encontrar estabelecimentos que não tem o cardápio em braile

Os estabelecimentos autuados representam quase 25% do total de 435 estabelecimentos fiscalizados entre lanchonetes, restaurantes, chocolaterias, cafeterias, sorveterias, padarias, bares, cinemas, docerias e empórios.

Após as notificações, as empresas têm 10 dias para regularizar a situação e, em caso negativo, podem ser multadas em cerca de R$ 1,4 mil e até ter o alvará de funcionamento cassado. As empresas têm o direito de recorrer das decisões.

Tiago Magalhães entende que as multas não são a melhor saída mas a necessária para que os estabelecimentos tenham o cardápio em braile

A lei municipal sancionada em 1997, obriga os restaurantes, churrascarias, lanchonetes e similares a terem à disposição de seus clientes e usuários portadores de deficiência visual cardápios e relações de preços de seus serviços impressos em sistema de leitura Braille.