A prefeitura de Campinas firmou um TAC (Termo de Ajuste de Conduta ) perante o Ministério Público do Trabalho, na sexta-feira, dia 06, em que se compromete a desativar a base da Guarda Municipal, localizada no bairro Padre Manoel da Nóbrega, até o dia 15 de outubro de 2017, devido às condições estruturais precárias do prédio.
Em meados de setembro os trabalhadores fizeram um protesto em defesa de várias melhorias, dentre elas, algumas bases da corporação.
Pelo termos do TAC, os guardas da unidade descontinuada e os guardas do Proin devem ser realocados para as bases 1 (instalada nas dependências da Lagoa do Taquaral) e a 8 (no Ouro Verde), onde deverão ser garantidas as condições adequadas de conforto e segurança. O Município se comprometeu a garantir os serviços de patrulhamento e ronda escolar no bairro Padre Manoel da Nóbrega.
Caso descumpra o TAC, a prefeitura de Campinas deverá pagar uma multa de R$ 60 mil por item ou subitem descumprido, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
A procuradora Clarissa Ribeiro Schinestsck concedeu o prazo de 30 dias para que o Município se reúna com representantes do sindicato e da comunidade e se manifeste se optará pela desativação definitiva da base nº 4, no Jardim Florence, ou pela construção de nova unidade, custeada com recursos do empresariado local.
A situação das demais bases também está sendo acompanhada pelo MPT e será discutida em audiência com data ainda a ser definida.
