A Câmara de Vereadores de Monte Mor aprovou o projeto de Lei da prefeitura que isenta a cobrança do IPTU de 2023 para moradores e donos de casas atingidas pelas enchentes da virada do ano.
A medida já foi sancionada pelo prefeito Edivaldo Brischi (PDT), e já está valendo. O limite é de R$ 10 mil reais por imóvel.
A proposta ainda isenta estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços do pagamento de taxa de licença para funcionamento para o exercício de 2023.
Essa regra também se aplica, especificamente, aos locais atingidos pelas enchentes e alagamentos, que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, e ainda para aquelas famílias que tiveram destruição de móveis ou eletrodomésticos.
Relatórios elaborados pela Defesa Civil vão ajudar a definir quais residências vão ser isentas do imposto.