A Câmara de Vereadores Campinas aprovou em primeira discussão dois projetos que tratam da proteção de animais e do atendimento ao consumidor. A votação aconteceu nesta quarta-feira.
Confinamento de animais
Um dos projetos altera a lei que trata da proteção e do controle de animais no município. A proposta proíbe o confinamento em condições consideradas inadequadas.
O texto define confinamento proibido como qualquer situação que não garanta as necessidades físicas e mentais dos animais. Isso inclui gaiolas que limitem movimento ou causem machucados e estresse. Os locais também precisam permitir o comportamento natural de cada espécie, respeitando características biológicas e de desenvolvimento.
As penalidades previstas incluem multas entre 1.500 e 3.800 UFICs, o que corresponde a R$ 7.648 a R$ 19.376, além de apreensão dos animais e cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento no caso de empresas. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. O transporte em caixa apropriada não será considerado confinamento.
Agendamento em serviços de telefonia
A Câmara também aprovou projeto que regulamenta o agendamento de atendimentos técnicos feitos por empresas de telefonia, internet, TV a cabo e serviços semelhantes. O atendimento deve ser marcado com hora exata, escolhida pelo cliente. O texto proíbe marcação por turno, como manhã ou tarde.
A proposta prevê que as empresas ofereçam pelo menos três horários no dia e façam o agendamento com 24 horas de antecedência.
O atraso máximo permitido é de 30 minutos. As empresas terão que disponibilizar rastreamento em tempo real do técnico, com localização aproximada e previsão de chegada.
Caso não seja possível cumprir o horário marcado, o cliente deve ser avisado com pelo menos duas horas de antecedência.
Nessas situações, a empresa deve remarcar o atendimento conforme a escolha do cliente e dar desconto de 10% na fatura seguinte.
As penalidades vão de advertência a multas que podem chegar a 10 mil UFICs, o equivalente a R$ 50.990. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.
