A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União as novas resoluções que regulamentam o cultivo da cannabis no Brasil. As normas estabelecem critérios para plantio, pesquisa, fabricação, manipulação e importação de produtos à base da planta para fins medicinais e científicos.
A medida representa um avanço para pacientes que utilizam a cannabis medicinal no tratamento de diversas condições de saúde, além de criar um ambiente regulatório mais claro para universidades e instituições de pesquisa, como a Universidade Estadual de Campinas, onde estudos sobre o tema já estão em andamento.
Até então, o cultivo da planta para fins terapêuticos dependia, em grande parte, de decisões judiciais individuais concedidas a pacientes ou associações. Com as novas regras, pessoas jurídicas com autorização especial poderão adquirir sementes, cultivar a planta e fornecer matéria-prima para uso medicinal, farmacêutico ou de pesquisa.
A regulamentação também prevê autorizações institucionais para universidades, institutos de ciência e tecnologia e centros de pesquisa, substituindo o modelo de liberações individuais por projeto. A expectativa é que isso reduza a burocracia, traga mais previsibilidade jurídica e facilite o desenvolvimento de novos medicamentos à base de cannabis.
Na prática, a mudança deve melhorar o acesso a insumos padronizados, diminuir a dependência de importações e, no médio prazo, contribuir para a redução de custos. Pesquisadores apontam que o novo marco regulatório reduz as chamadas “zonas cinzentas” que dificultavam o avanço de estudos clínicos e o investimento em inovação.
Entre as possibilidades abertas pela nova regulamentação está o desenvolvimento de diferentes formas farmacêuticas, como filmes orodispersíveis, produtos de aplicação tópica e emulsões líquidas para uso oral. A ampliação das vias de administração pode permitir tratamentos mais personalizados, com menor frequência de doses e melhor adesão dos pacientes.
Outro ponto relevante é a autorização para manipulação de produtos à base de cannabis em farmácias, mediante prescrição individual. A medida tende a ampliar a rede de atendimento, fortalecer o papel do farmacêutico no acompanhamento terapêutico e, em alguns casos, reduzir custos ao diminuir a dependência de poucos fornecedores autorizados.
Apesar dos avanços, o cultivo segue restrito e controlado, sem liberação ampla para uso doméstico. Empresas e instituições de pesquisa terão prazo para se adequar às novas regras, enquanto associações de pacientes contarão com período maior de transição para implementar as exigências previstas.
Especialistas avaliam que o novo conjunto de resoluções representa um marco regulatório importante para o país. Embora ainda existam desafios, como a necessidade de uma política nacional integrada para produção de matéria-prima padronizada e maior agilidade em pesquisas clínicas, o cenário passa a oferecer mais segurança jurídica e científica.
Para famílias que enfrentam dificuldades financeiras, a orientação é buscar alternativas além da importação, como associações de pacientes que já atuam com cultivo autorizado e, em alguns casos, oferecem atendimento a custos reduzidos ou de forma gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Com regras mais claras, a expectativa é que a cannabis medicinal avance no Brasil com mais pesquisa, maior controle de qualidade e ampliação do acesso para quem depende do tratamento.
