O legislativo de Hortolândia aprovou um projeto de lei que determina a ampliação do horário de funcionamento das agências bancárias em uma hora. Atualmente, as instituições financeiras do município funcionam no período entre 11h e 16h. Com a medida, os bancos passariam a atender o público a partir das 10h e manteriam o fechamento às 16h. A justificativa apresentada pelos vereadores é a adequação ao horário de funcionamento das agências bancárias de outras cidades da região, como Campinas. Mas o problema é que especialistas apontam que a medida é irregular já que cabe ao Banco Central regular o período de funcionamento das instituições financeiras. Segundo o advogado de direito público, José Henrique Specie, não cabe a Câmara Municipal determinar por quanto tempo as agências bancárias devem ficar abertas para o atendimento ao público. Ele afirma que essa alteração só poderia ser feita em âmbito nacional.
O autor do projeto, o vereador Jair Padovani, afirmou que o legislativo entende que existe a necessidade de adequar o funcionamento das agências bancárias com o município de Campinas. O projeto de lei que prevê a ampliação do horário de funcionamento dos bancos em Hortolândia foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal. Agora, a medida será encaminhada ao executivo. A Federação Brasileira de Bancos informou que não comenta projetos de leis.
