O Estatuto da Criança e do Adolescente o (ECA), celebrou no último dia 13 de julho, 23 anos de sua promulgação e mais de 150 alterações em seus artigos. Ao longo das últimas duas décadas uma das principais discussões foi sobre a redução da maioridade penal.
Em Campinas , o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, Richard Pae Kim é contra os projetos de emenda constitucional que prevê a redução, pois, segundo ele, a punição já está prevista no Estatuto. Para os menores de 12 anos incompletos são tomadas apenas medidas de proteção, no caso dos adolescentes entre 12 a 18 anos são adotadas medidas de proteção ou se necessário medidas socioeducativas, já para os jovens de entre 18 a 21 anos, as medidas socioeducativas são aplicadas. O Juiz lembra que no sistema jurídico brasileiro a maioridade penal se dá aos 18 anos, usando o critério biológico que presume a incapacidade de entendimento e vontade da criança ou do jovem de cometer algo instituído como crime. O juiz se posiciona favorável ao aumento da internação para os jovens autores de crimes hediondos, porém, fora do sistema prisional que não reeduca. Para ele a redução da maioridade penal seria um grande retrocesso no sistema jurídico brasileiro.
