A Comissão de Estudos Especial sobre Drogas da Câmara de Campinas finalizou o relatório com a apresentação de uma proposta de projeto de lei que institui a Política Municipal sobre Drogas e cria o Sistema Integrado de Políticas Públicas sobre Drogas.O trabalho foi concluído depois de nove meses. A minuta do projeto de lei tem como objetivo dar uma resposta à sociedade sobre a problemática das substâncias toxicológicas no município, especialmente nas áreas de prevenção e tratamento, e ao mesmo tempo tentar resolver problemas pontuais, como a falta de regulamentação e exequibilidade das ações.
O Plano Municipal de Combate às Drogas, em simetria com o plano nacional e estadual da políticas sobre drogas, estabelece diretrizes básicas para orientar os gestores públicos municipais e os demais atores sociais na formulação e desenvolvimento de programas e ações voltadas ao enfrentamento dessa dura realidade, para desenvolvimento de estratégias de prevenção, tratamento, recuperação, reinserção social, estudos, avaliações e pesquisas. O projeto define um conjunto de ações intersetoriais articuladas e complementares, de médio e longo prazo, que possibilitem consolidar uma cultura de prevenção ao uso indevido e abusivo de drogas, fortalecer a atenção aos usuários, dependentes e suas famílias por meio de uma rede ampla de serviços públicos e da sociedade civil, obedecendo a diretrizes técnicas e éticas, numa lógica de cuidado e respeito ao ser humano, com metodologia que permita avaliar sua efetividade. O texto final do relatório cria também o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (SMPPD), destinado a integrar as atribuições do município no que se refere à implementação de ações públicas de prevenção, tratamento, reinserção social, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e pesquisa sobre o uso indevido de álcool e outras drogas, com a seguinte composição: Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEN), Coordenadoria de Prevenção de Políticas sobre Drogas, Comitê Gestor Municipal de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes (FUNCOMEN) e Observatório Municipal de Informações sobre Drogas (OCID).
