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Prefeito de Campinas regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações

A polêmica lei federal que estabelece o RDC, Regime Diferenciado de Contratações foi regulamentada no âmbito municipal pelo Prefeito de Campinas , Jonas Donizette. A regulamentação foi publicada no Diário

Prefeito de Campinas  regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações
A polêmica lei federal que estabelece o RDC, Regime Diferenciado de Contratações  foi regulamentada no âmbito municipal pelo Prefeito de Campinas , Jonas Donizette. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira. O regime de contratação surgiu em 2011 com a proposta de reduzir o tempo do procedimento licitatório. Ele se aplicava às obras da Copa […]

A polêmica lei federal que estabelece o RDC, Regime Diferenciado de Contratações  foi regulamentada no âmbito municipal pelo Prefeito de Campinas , Jonas Donizette. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira. O regime de contratação surgiu em 2011 com a proposta de reduzir o tempo do procedimento licitatório. Ele se aplicava às obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Porém, desde o ano passado, também pode ser aplicado nos empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC. A lei permite também a aplicação na contratação de obras e serviços do Sistema Único de Saúde, o SUS e dos sistemas públicos de ensino.

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