A secretaria de urbanismo poderá ser responsável pela fiscalização de obras e empreendimentos para garantir o cumprimento das leis de acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Atualmente, esse serviço é executado pelo Procon. A alteração está prevista num projeto de lei de autoria do vereador Zé Carlos, do PMDB, que foi aprovada em primeira discussão pela Câmara Municipal. Caso o empreendimento ou a obra não esteja em conformidade com o que determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas para a acessibilidade, a secretaria de urbanismo não poderá aprovar a edificação, conceder alvará de execução e de funcionamento, além do habite-se. Segundo a coordenadora do programa de acessibilidade da PUC-Campinas, Carmem Ventura, a iniciativa do legislativo é interessante, porque a fiscalização aconteceria efetivamente, sem depender de denúncias, como acontece hoje com o Procon.
O autor do projeto de lei, o vereador Zé Carlos, acredita que haverá cumprimento total do decreto federal sobre a acessibilidade, uma vez que a secretaria de urbanismo só poderá emitir a documentação necessária se a obra estiver de acordo com o que determina a ABNT. O projeto de lei segue em tramitação na Câmara de Campinas e deve ser votado em segunda discussão até o final do mês. Se aprovado, a proposta vai para o executivo, para a sanção ou veto do prefeito Jonas Donizette.
