O Consultor do Sebrae, Aldo Batista, confirma que a maior parte do empresariado está atrasado para atender a chamada Lei da Nota, a de número 12.741/12. A lei para micro e pequenos empresários exige a divulgação do valor de tributos dos produtos na nota fiscal. Desde o dia primeiro de janeiro o Procon fiscaliza e o descumprimento pode render mukta de até seis milhões de reais dependendo do tamanho da empresa.
O Sebrae disponibiliza ferramenta de cálculo de tributos de graça para os empresários, além de consultoria nos Escritórios Regionais no estado de São Paulo. A descriminação dos itens muda se é cupom fiscal ou nota fiscal eletrônica. No caso de uma lista de produtos a nota pode indicar o percentual total dos impostos e não precisa especificar todos itens. A calculadora de impostos está no endereço: http://sebrae/SP/imposto-nota. Com ela é possível imprimir material já nos padrões exigidos por lei. Pelo telefone também é possível tirar dúvidas. O número é o 0800-570-0800.
