A secretaria de negócios jurídicos da prefeitura de Campinas já viabiliza a documentação necessária para ingressar com uma ação judicial para garantir o cumprimento da lei que muda o indexador dos débitos do município. A proposta foi sancionada pelo Governo Federal em novembro do ano passado, mas até agora não foi regulamentada. Com a lei, a dívida de Campinas com a União vai cair dos atuais R$ 450 milhões para R$ 57 milhões, já que o projeto prevê a repactuação da dívida dos municípios e estados e altera o valor do indexador dos débitos. Isso permitiria ao município reduzir os gastos anuais de R$ 52 milhões em juros e capital da dívida para cerca de R$ 10 milhões.
O prefeito Jonas Donizette afirmou que entende o posicionamento do governo federal em adiar a regulamentação, mas esse prazo deveria ser fixado em no máximo 60 dias. Caso não haja acordo, ele garantiu que a secretaria de negócios jurídicos está se preparando para garantir seus direitos através da justiça. Jonas Donizette concordou com a postura do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que já acionou judicialmente o Governo Federal. Segundo ele, a ação é representativa, uma vez que Paes compõe a base aliada da presidente Dilma Rousseff, o que significa que a proposta não tem apelo político. Quando as novas regras estiverem regulamentadas pela União, Campinas deve economizar uma média de R$ 45 milhões ao ano.
