O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, assinou na tarde desta terça-feira, 30 de junho, o Ato Regulamentar número 6/2015 que institui para negros reserva de 20% das vagas nos concursos públicos para servidores e juízes do trabalho substitutos no âmbito da 15ª Região. A criação das “cotas para negros” no TRT-15 obedece, entre outros, ao disposto na Lei 12.288/2010, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial, e na Lei 12.990/2014, a “Lei de Cotas”, como tem sido chamada e que já foi plenamente acolhida pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Segundo o presidente do TRT-15 , a Lei de Cotas encontra bases sólidas na própria Constituição Federal, que tem como fundamentos “a dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais”.
