A Justiça de São Paulo suspendeu o reajuste de impostos como IPTU, ITBI, ISSQN e outras taxas que foram alteradas com a aprovação do Novo Código Tributário em Piracicaba. A decisão foi anunciada no dia 9.
A decisão é temporária, mas tem efeito imediato e é resultado da análise de um recurso movido pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que questionou judicialmente a validade da lei por meio de ação civil pública.
Nos argumentos, o MP-SP afirmou que o projeto foi aprovado em meio a vícios legislativos, falta de transparência e ausência de estudos de impacto, o que caracterizou uma série de irregularidades públicas. Em primeira instância, a liminar para suspender os efeitos da lei, enquanto a ação não era julgada, foi negada pela Justiça de Piracicaba.
O novo código altera a Planta Genérica de Valores e muda regras de cobrança de impostos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de outras taxas.
A lei foi proposta pela gestão do prefeito Helinho Zanatta (PSD) e aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal em dezembro de 2025.
A Prefeitura de Piracicaba informou que recorreu da decisão e que aguarda a decisão judicial para decidir quais serão as próximas medidas adotadas.
A prefeitura ainda disse que está confiante dos atos praticados e que a alteração do Código Tributário foi precedida de estudo e trabalho interno, como as análises da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), além de técnicos da prefeitura.
A Câmara dos Vereadores informou que não foi notificada oficialmente, mas entende que seguiu todas as etapas do processo legislativo e respeita a decisão judicial.
- com informações do g1 Campinas/EPTV Campinas
