O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Campinas por irregularidades na estrutura e no funcionamento do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA).
As investigações e os laudos técnicos, realizados entre 2025 e 2026, apontam más condições no espaço, incluindo superlotação, falta de assistência veterinária 24 horas e condições sanitárias insalubres com infestação de pragas. Em março deste ano, o órgão foi fiscalizado pela Polícia Ambiental e foi multado em R$ 447 mil.
A promotoria pede a condenação da Prefeitura em obrigações de fazer para sanar irregularidades no DPBEA e garantir o bem-estar dos animais sob tutela do poder público.
Os principais pedidos incluem:
Estrutura e atendimento (90 dias): criação de local adequado para acolhimento, tratamento e recuperação dos animais; atendimento veterinário presencial e 24 horas; implantação de quarentena e separação entre animais doentes e saudáveis; além de medidas de transparência, limpeza e adequação do espaço à demanda. Caso não execute diretamente, o município deve comprovar convênios com entidades aptas.
Unidades terceirizadas (90 dias): revisão dos contratos de alojamento em outros municípios, como Mairinque e São Roque; comprovação das condições de bem-estar dos locais; e fiscalização mensal dos contratos e da saúde dos animais.
Penalidades e transparência: multa diária mínima de R$ 500 em caso de descumprimento; possibilidade de destinação dos valores a fundos ambientais ou projetos locais; e garantia de fiscalização externa contínua.
A promotoria argumenta que a administração municipal foi alertada sobre as falhas e não adotou medidas eficazes para solucioná-las, violando deveres constitucionais e leis locais de proteção à fauna.
Diante da persistência, o órgão busca medidas judiciais para garantir o tratamento digno e a recuperação da saúde dos animais abrigados.
Em nota, a prefeitura de Campinas informou que foi notificada e vem respondendo a todas questões levantadas pelo Ministério Público em relação ao Departamento de Proteção e Bem-estar Animal (DPBEA).
A Prefeitura pontuou na nota as ações que já foram adotadas e estão em andamento. São elas:
“O DPBEA concluiu a primeira fase de reforma e conta com novas instalações de canis, gatis e ambulatório. Os gatis já estão equipados e abrigando gatos. Os novos canis estão sendo equipados. O processo de reforma do restante das instalações está em andamento.
Em 27 de fevereiro, a Prefeitura formalizou o contrato com a Clínica Veterinária da PUC-Campinas para a prestação de serviços médicos-veterinários para cães e gatos atendidos no DPBEA. Os serviços começaram a ser prestados no dia 17 de março. Cerca de 70 animais já foram encaminhados e receberam tratamento até o momento.
São 33 serviços disponíveis para os animais resgatados na cidade, incluindo cirurgias ortopédicas, exames diagnósticos avançados, quimioterapia e atendimentos de urgência. A clínica veterinária da PUC oferece atendimento 24 horas por dia, incluindo consultas, exames laboratoriais e de imagem, cirurgias, internações, tratamentos clínicos e acompanhamento pós-operatório.
Em 2026, até a primeira semana de abril, foram 171 resgates e 31 adoções. Em 2025, por meio do DPBEA, o Samu Animal fez 836 resgates e 206 animais foram adotados.
Os Consultórios Móveis, até a primeira semana de abril de 2026, fizeram mais de 3 mil atendimentos; em 2025 foram 18.687 atendimentos.
As unidades do Castramóvel fizeram mais de 1,3 mil castrações até o início de abril; foram 10 mil castrações durante todo o ano passado 2025.“
- com informações do g1 Campinas
