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Projeto de lei que altera cobrança de inadimplentes avança na Câmara e gera alerta em condomínios

Nova proposta proíbe o repasse de custos de honorários advocatícios ao condômino devedor em cobranças extrajudiciais, transferindo o custo para os moradores que pagam em dia
Projeto de lei que altera cobrança de inadimplentes avança na Câmara e gera alerta em condomínios
Nova proposta proíbe o repasse de custos de honorários advocatícios ao condômino devedor em cobranças extrajudiciais, transferindo o custo para os moradores que pagam em dia

A Câmara dos Deputados avançou recentemente com um projeto de lei que pretende alterar profundamente as regras de cobrança de inadimplentes em condomínios em todo o país. O ponto central da proposta é a proibição expressa de que o condomínio repasse os custos de honorários advocatícios ao devedor nas fases de cobrança extrajudicial, as chamadas cobranças amigáveis.

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