O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, na noite desta segunda-feira (25), os prazos de recursos da licitação do transporte público de Campinas.
A decisão tem caráter liminar, e é assinada pelo desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, da 11ª Câmara de Direito Público.
Na prática, o andamento do processo sofre uma suspensão, durante a extensão dos efeitos da medida judicial. Leia a posição da Administração municipal ao longo desta reportagem.
O magistrado atendeu a um pedido da empresa Mobicamp Ltda., que entrou com mandado de segurança contra a Comissão de Contratação, da Secretaria Municipal de Transportes.
A Mobicamp alegou que a Prefeitura teria aberto o prazo para os recursos administrativos, sem disponibilizar todos os documentos da licitação.
A Mobicamp argumentou que esses documentos são indispensáveis para que as concorrentes possam questionar o resultado. Entre eles estão relatórios técnicos da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas) e a íntegra do processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
O desembargador também questiona a burocracia para acessar os documentos, como a exigência de cadastros individuais no SEI (Sistema Eletrônico de Informações), o que feriria princípios da publicidade e isonomia.
Na liminar, o magistrado também diz que a Prefeitura criou “expectativa” ao prometer que os dados seriam publicizados em março, mas teria mudado as regras na fase de recursos.
Esta terça-feira (26) marca o prazo final de entrega dos recursos das empresas participantes do pregão. Com a decisão, o processo fica travado.
Município vai recorrer
Em nota divulgada nesta terça-feira (26), a Prefeitura de Campinas declarou que vai enviar todos os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Justiça. A Administração ressaltou que a habilitação foi publicada no Diário Oficial do Município em 19 de maio.
No dia 21, a Prefeitura ampliou o prazo para eventuais recursos administrativos contra a habilitação das propostas, de sexta (22) para esta terça (26), com o objetivo de reforçar a transparência e ampliar o acesso à documentação do processo.
Segundo a Prefeitura, a medida tomada pela Comissão Especial de Contratação buscou reforçar o trâmite necessário para ter acesso à documentação que baseou a habilitação das concessionárias vencedoras.
No comunicado publicado na quinta-feira, as regras para obter vistas dos documentos, que já haviam sido divulgadas na primeira publicação, foram destacadas.
A Prefeitura ressalta que a ação judicial não faz questionamento ao edital de licitação.
“Desamparados”
A reportagem da CBN Campinas circulou por algumas estações e terminais para ouvir a percepção do campineiro sobre a reviravolta no andamento da licitação.
O Téo é gerente de bar e diz se sentir desamparado com o vai-vém do processo e a dificuldade para saber quando os problemas do transporte coletivo vão acabar.
“Acaba prejudicando porque isso interfere nas próprias melhorias. A gente nunca sabe se realmente uma empresa vai assumir, se vai dar um transporte adequado para nós. Então a população fica desamparada nessa parte”, comenta.
Enquanto isso, outras reclamações também se repetem. A Maria, usuária da linha 349 (Vila Formosa), e outra Maria, da linha 381 (Shopping Dom Pedro/Shopping Iguatemi), reclamam da demora nos ônibus.
“Demora muito. Às vezes eu e outras pessoas ficamos das 09h00 às 10h00. Às vezes ele vai passar 10h00, 10h30, 10h40. Às vezes também não vem, e só vai vir às 11h00 e pouco. Atrasa demais esse 381”, reclama.
“É meia hora para sair daqui. Para chegar, uma hora. Para voltar, também. A gente fica meia hora, uma hora no ponto. Tem que melhorar porque a gente já vem cansada, né? Aí tem que ficar uma hora no ponto esperando? Até chegar aqui, a gente consegue perder o de Hortolândia. E é assim”, lamenta.
Resposta da Emdec
Em relação às reclamações das passageiras ouvidas pela CBN nesta terça-feira (26), a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) afirmou que o monitoramento do transporte apontou falta de veículos na linha 349 (Vila Formosa) no pico da tarde. Nestes casos, os operadores são autuados.
Na linha 381 (Shopping Dom Pedro/Shopping Iguatemi), a Emdec observou atrasos pontuais, também no pico da tarde desta segunda-feira (25), com cerca de 10 minutos, mas operação plena da frota prevista para o período.
A Emdec afirma que os atrasos se relacionam à circulação pela Rodovia Dom Pedro I, e que as linhas não estão entre as que mais recebem solicitações dos usuários.
A autarquia reforça que a fiscalização intensiva na operação do transporte público coletivo já gerou mais de 22 mil autuações em 2026, além das autuações administrativas por descumprimento dos termos do contrato de concessão, como idade máxima da frota acima do permitido.
Complemento enviado pela Prefeitura
A Prefeitura de Campinas enviou nota complementar, em que nega ter havido restrição de acesso às informações do processo de licitação do transporte coletivo.
O município afirma que o procedimento adotado segue o fluxo administrativo utilizado nos processos licitatórios da Administração Municipal. Pontua, também, que os interessados que solicitam acesso ao processo e são habilitados para isso, visualizam as movimentações registradas até o momento da liberação da consulta. Havendo novas inclusões posteriormente, é necessária nova solicitação para acompanhamento das atualizações processuais.
A Administração municipal também ressalta que, diante do grande volume de consultas relacionadas à licitação do transporte público, implementou um novo procedimento de acompanhamento contínuo do processo. A partir da primeira liebração, oa cesso às movimentações ficará disponível pelo período de 365 dias, sem necessidade de novos pedidos a cada atualização.
Reportagem atualizada em 26.mai.2026 às 17h27 para a inclusão do segundo posicionamento enviado pela Prefeitura de Campinas
