O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento que altera as diretrizes para a locação de imóveis por temporada em condomínios residenciais. A decisão estabelece que as assembleias de moradores possuem o direito de proibir a atividade de aluguel por curtíssimo prazo, comum em plataformas digitais, desde que tal restrição esteja devidamente prevista ou seja incluída na convenção do condomínio. O entendimento da Corte busca equilibrar o direito de propriedade com o direito ao sossego e à segurança da coletividade condominial.
