O Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça para contestar normas aprovadas pela Câmara Municipal de Campinas que criaram novos cargos comissionados. Segundo o órgão, essas funções foram instituídas de forma irregular porque envolvem atividades técnicas, administrativas e operacionais, que deveriam ser exercidas por servidores concursados, e não por pessoas nomeadas livremente.
A ação questiona a Resolução nº 1.038/2025 e a Lei Complementar nº 573/2025, que criaram 99 cargos de assessor de políticas públicas para gabinetes de vereadores, 5 cargos de assessor de comissão e 1 de subsecretário de apoio às comissões. Antes dessas mudanças, a Câmara já possuía 174 cargos comissionados.
Para o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, as atribuições dos novos cargos são genéricas e de caráter técnico-administrativo, como elaboração de notas técnicas, acompanhamento de projetos e organização de demandas entre comissões. Ele argumenta que cargos comissionados devem ser destinados apenas a funções de chefia, direção e assessoramento que exijam relação de confiança com os gestores públicos.
O caso está sendo analisado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que já solicitou informações ao prefeito de Campinas e ao presidente da Câmara Municipal.
Em nota, a Câmara Municipal informou que a reforma administrativa teve como base um estudo elaborado pela FIA (Fundação Instituto de Administração) da USP que apontou que Campinas tem menos servidores comissionados que outros municípios do mesmo porte. A Câmara vai providenciar todas as informações necessárias e está à disposição da Justiça e do Ministério Público.
O que diz a Câmara Municipal de Campinas
“A Adin proposta agora não pede liminar para suspensão do processo e nem questiona a quantidade do número de cargos. A reforma administrativa na Câmara Municipal teve como base um estudo elaborado pela FIA (Fundação Instituto de Administração) da USP que apontou que Campinas tem menos servidores comissionados que outros municípios do mesmo porte. Osasco, por exemplo, tem em média 10,57 comissionados por vereador. São Bernardo do Campo tem 9,1 comissionados por vereador. Santo André tem 8,29 comissionados por vereador. São José dos Campos tem 6,10 por vereador. Já Campinas, antes da reforma, tinha 5,24 por vereadores. A Câmara Municipal de Campinas ressaltou em defesa em ação anterior e acatada pelo presidente do Tribunal de Justiça, Francisco Loureiro, que os gabinetes dos vereadores devem dotar de infraestrutura, tanto de recursos tecnológicos quanto de potencial humano, para dar conta de uma rotina de atendimento de todos os setores que compõem a sociedade, bem como dimensionar assessorias técnicas com nível superior para suprir lacunas do crescimento populacional da cidade e da complexidade das demandas contínuas. A Câmara vai providenciar todas as informações necessárias e está à disposição da Justiça e do Ministério Público.”
O que diz a Prefeitura de Campinas
“A Prefeitura integra o processo em decorrência da sanção da lei, etapa que faz parte do trâmite regular após sua aprovação pelo Legislativo. As informações requisitadas pelo Ministério Público serão encaminhadas dentro do prazo legal.”
