A Prefeitura de Valinhos oficializou nesta terça-feira o encerramento do processo que previa a entrada da iniciativa privada no controle acionário do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV).
A medida foi publicada nos Atos Oficiais do Município e anula a concorrência pública que tratava da venda de parte das ações da companhia de saneamento.
Com a decisão, a empresa permanece integralmente sob gestão pública e encerra um debate que vinha sendo discutido desde a administração anterior. Segundo o governo municipal, a revisão do processo apontou inconsistências que poderiam gerar prejuízos ao patrimônio público.
Ao mesmo tempo em que confirmou a anulação da operação, a administração anunciou a criação de uma nova modalidade de Tarifa Social para os serviços de água e esgoto. O benefício deverá contemplar aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e cidadãos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de manter o atendimento às famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico).
A proposta prevê desconto de 50% nas contas de água e esgoto, independentemente da faixa de consumo. Os critérios para adesão ao programa e o início da vigência da medida ainda dependem de avaliação da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) e da Câmara Municipal.
De acordo com a Prefeitura, a reavaliação da venda das ações começou logo no início do atual mandato. Em janeiro de 2025, o prefeito Franklin Duarte de Lima determinou a suspensão dos atos relacionados ao processo e instituiu uma comissão responsável por examinar a legalidade e a viabilidade da operação.
Entre os pontos analisados estava a negociação de 49% das ações da companhia por R$ 154,8 milhões. O grupo de trabalho concluiu que existiam indícios de subavaliação do patrimônio da empresa, o que poderia resultar na transferência de participação relevante da companhia por um valor inferior ao considerado adequado.
Outro aspecto destacado pela administração municipal foi o destino dos recursos obtidos com a venda. Segundo a análise, o montante seria reinvestido na própria empresa, contribuindo para a valorização futura da companhia e beneficiando diretamente o investidor privado que adquirisse as ações.
O desempenho financeiro do DAEV também foi levado em consideração durante a revisão. Conforme dados apresentados pela Prefeitura, a empresa registrou lucro aproximado de R$ 38 milhões entre junho e dezembro de 2024, período inicial de funcionamento da sociedade de economia mista. Para a administração, o resultado demonstra capacidade financeira e sustentabilidade operacional.
Os estudos da comissão foram complementados por avaliações externas. A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) elaborou uma análise econômico-financeira que identificou inconsistências na metodologia utilizada para calcular o valor da companhia. Paralelamente, um parecer jurídico produzido por um escritório especializado em Direito Administrativo apontou possíveis irregularidades no processo de avaliação patrimonial.
Após a conclusão dos levantamentos, a empresa vencedora da licitação foi formalmente notificada e teve prazo para apresentar defesa e manifestações sobre os apontamentos realizados pela comissão.
Na sequência, o processo passou pela análise dos órgãos internos de governança da companhia. Conselho Fiscal, Conselho de Administração e Assembleia Geral Extraordinária aprovaram a anulação da concorrência pública.
A administração municipal também ressaltou que a operação de venda não chegou a ser efetivada. Segundo o município, o contrato referente à subscrição das ações não foi assinado e os recursos previstos para a aquisição da participação societária não foram depositados.
Com a conclusão das etapas administrativas, jurídicas e societárias, a presidência do DAEV formalizou a anulação definitiva do certame, encerrando o processo de venda de participação acionária da companhia de saneamento de Valinhos.
