O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu parte de uma lei que alterava salários e gratificações de servidores da Câmara Municipal de Amparo.
A decisão é liminar, ou seja, provisória, e vale até o julgamento final da ação.
A medida atendeu a um pedido da Prefeitura, que questionou a legalidade da lei aprovada pelos vereadores. O projeto tinha sido vetado pelo Executivo, mas o veto foi derrubado por unanimidade pela Câmara, que manteve a proposta.
Segundo a ação, a nova regra aumentava distorções salariais já existentes. Em alguns casos, servidores da Câmara passariam a receber até 195% a mais do que funcionários da Prefeitura em funções equivalentes.
A Prefeitura também apontou que alguns cargos do Executivo exigem mais horas de trabalho ou critérios mais rigorosos, mesmo com salários menores.
Ao analisar o caso, o Tribunal entendeu, neste primeiro momento, que há indícios de inconstitucionalidade. A Constituição proíbe que servidores do Legislativo recebam mais do que profissionais com funções semelhantes no Executivo.
A decisão também levou em conta o risco de prejuízo aos cofres públicos caso os pagamentos continuassem.
Com isso, foram suspensos trechos da lei que tratam dos cargos como procurador legislativo, contador, controlador, técnico administrativo, técnico de informática, assessor de comunicação, motorista e auxiliar de serviços gerais, além de pontos sobre gratificações.
O processo ainda vai ser analisado de forma definitiva pelo Tribunal.
