O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma medida liminar que suspendeu a aplicação de dispositivos de uma lei municipal responsável por alterar os salários e gratificações concedidos aos servidores da Câmara Municipal de Amparo. A decisão judicial atendeu a um questionamento formal apresentado pela Prefeitura de Amparo, que argumentou que as novas faixas remuneratórias geravam graves distorções salariais e representavam risco iminente de prejuízo aos cofres públicos municipais.
