Entrou em vigor em Piracicaba a lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em todos os ônibus do transporte coletivo municipal.
A medida foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial do município na segunda-feira (20).
Agora, a Prefeitura de Piracicaba precisa regulamentar a legislação por meio de decreto para definir como a medida será aplicada. Até o momento, a administração municipal não informou prazo para a regulamentação.
Pelas regras aprovadas, as câmeras deverão monitorar passageiros, motorista e as portas de entrada e saída dos veículos. As gravações precisarão ser feitas de forma contínua e com qualidade suficiente para permitir a identificação de pessoas e situações registradas dentro dos ônibus.
A lei também determina que as empresas responsáveis pelo transporte enviem as imagens em tempo real para o Centro de Inteligência Integrada de Piracicaba ou estrutura semelhante de monitoramento.
Outro ponto previsto é o armazenamento das gravações por pelo menos 30 dias. As imagens deverão ser disponibilizadas às autoridades sempre que houver solicitação oficial.
O acesso ao material ficará restrito a autoridades e representantes das empresas de transporte. O tratamento das informações terá de seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.
Segundo o texto, os custos para implantação do sistema serão cobertos pelo orçamento já previsto pelo município.
A proposta foi aprovada quatro anos após o ataque registrado dentro de um ônibus da linha 444, que terminou com a morte de três passageiros.
