A Prefeitura de Campinas sancionou nesta segunda-feira (31) uma lei que impede pessoas condenadas definitivamente por maus-tratos a animais de ocupar cargos, empregos ou funções na administração pública municipal.
A medida consta na Lei nº 16.962, publicada no Diário Oficial, e vale para a Prefeitura, secretarias, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e também para a Câmara Municipal.
A proibição se aplica tanto a cargos efetivos, preenchidos por concurso público, quanto a funções e cargos em comissão, de livre nomeação.
A restrição passa a valer quando a condenação se torna definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial.
De acordo com a nova legislação, após o cumprimento integral da pena determinada pela Justiça, a pessoa poderá voltar a ocupar um cargo ou função no serviço público municipal.
