A anulação do leilão do transporte público de Campinas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) obriga a Prefeitura a reabrir a disputa para escolher as empresas que vão operar os ônibus da cidade pelos próximos 15 anos. A decisão foi tomada por unanimidade, com voto do conselheiro Dimas Ramalho.
Na prática, o resultado do leilão realizado em março deixa de valer. Com isso, a empresa Sancetur, vencedora do Lote Sul, e o Consórcio Grande Campinas, vencedor do Lote Norte, perdem a condição de vencedoras da concorrência.
O que não muda é o edital. O TCE anulou os atos praticados a partir da publicação do documento, mas preservou o conteúdo do edital e os estudos preparatórios que podem ser aproveitados pela administração municipal.
Agora, a Prefeitura terá de decidir se vai seguir com o projeto de concessão. Caso opte pela continuidade, será necessário republicar o edital, reabrir integralmente o prazo para apresentação de propostas e realizar uma nova disputa entre as empresas interessadas. O município também terá de informar ao tribunal, em até 30 dias, quais providências pretende adotar.
Segundo a administração municipal, os trabalhos para o novo processo já começaram. A intenção é realizar novamente o leilão na B3 e publicar a nova concorrência ainda em 2026. Antes disso, a comissão de licitação vai fazer uma atualização dos valores da concessão por meio de uma nova pesquisa de preços.
As empresas que participaram da concorrência anulada poderão voltar a disputar o contrato. Isso inclui a Sancetur e o Consórcio Grande Campinas, formado por Rhema Mobilidade, Transporte Coletivo Grande Marília, Nova Via Transportes e Serviços, WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes e Auto Viação Suzano. Também poderão participar outros grupos que atendam às exigências do novo edital.
A decisão do TCE não afeta o transporte que está em operação atualmente. Campinas continua atendida pelo contrato emergencial em vigor. Uma decisão judicial já havia autorizado a manutenção desse modelo por até dois anos, justamente para garantir o funcionamento do sistema enquanto a nova licitação é realizada.
O tribunal entendeu que houve três problemas no processo licitatório. O primeiro foi a alteração de pontos da modelagem econômica sem a reabertura integral do prazo legal para que as empresas preparassem as propostas. O segundo foi a restrição de acesso a documentos usados na análise da concorrência. O terceiro foi a formalização tardia dos pareceres técnicos que justificavam a viabilidade das propostas vencedoras.
Um dos aspectos mais relevantes do julgamento é que o TCE afastou a suspeita de conluio entre as empresas participantes. Quando suspendeu a homologação da concorrência, em abril, o tribunal apontou uma possível rede de vínculos societários e administrativos entre concorrentes. Após a fase de instrução, porém, o relator concluiu que não houve comprovação de combinação de resultados, concorrência simulada ou participação irregular das empresas nos lotes disputados.
Além da anulação da concorrência, o conselheiro Dimas Ramalho determinou o envio dos autos à Polícia Civil, ao Ministério Público de São Paulo e à Justiça Eleitoral para apuração de questões levantadas durante o processo. O encaminhamento dos documentos não representa conclusão sobre a existência de crime, mas permite que os órgãos competentes avaliem os fatos apontados na representação.
Antes da anulação, a concessão previa investimentos bilionários no sistema, renovação da frota, implantação de novas tecnologias e operação dividida em dois lotes. No leilão de março, a Sancetur apresentou proposta de tarifa de remuneração de R$ 9,54 para o Lote Sul, enquanto o Consórcio Grande Campinas ofereceu R$ 9,49 para o Lote Norte.
