Em julgamento nesta quarta-feira (19), o pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) anulou o leilão do transporte coletivo de Campinas e determinou o reinício do processo.
A decisão foi aprovada em caráter unânime pelos sete conselheiros, que acompanharam o entendimento do relator, Dimas Ramalho, pela procedência parcial da representação.
O parecer aponta ao menos três eixos de irregularidades que levaram ao voto: o primeiro foi a decisão da Prefeitura em reduzir o valor máximo da tarifa do operador no Lote Sul e a estimativa de funcionários necessários. Enquanto a lei exige o prazo de 35 dias úteis para que as propostas fossem reavaliadas, o município ofereceu apenas 15 dias. Como a CBN antecipou nesta terça (18), este era o último tópico pendente nas apurações realizadas pelas equipes técnicas do TCE.
Outro questionamento foi a dificuldade de acessar os documentos técnicos da consultoria contratada junto à FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas). Segundo o TCE, o edital exigiu requisitos que não estavam previstos na lei para liberar o acesso aos documentos. A corte também aponta a ocultação dos laudos técnicos dos participantes na fase de recursos, o que teria prejudicado o direito de defesa.
Por fim, o conselheiro-relator Dimas Ramalho também apontou que as análises técnicas que provavam a viabilidade financeira das propostas só foram assinadas cerca de um mês depois da disputa. No entendimento do conselheiro, a decisão teria sido tomada “às cegas” ou negligenciando um respaldo técnico.
Pontos descartados
Outros motivos apontados no pedido de representação que pedia a anulação do pregão foram rejeitados. Entre eles, a suspeita de conluio entre empresas. Sobre isso, Dimas Ramalho afirmou que a natureza da organização das empresas de transporte no Brasil é naturalmente “concentrada”, e que isso não pode presumir crime.
Ramalho também afirmou que as diligências descartaram irregularidades no questionamento ao aumento de capital social das empresas WMW e Redlog. O conselheiro declarou que as operações foram lícitas e com eficiência fiscal.
O conselheiro também afirmou que o episódio da reunião do ex-diretor financeiro e administrativo da Emdec, Ricardo Geciauskas, nas instalações da empresa de transportes Smile, em Paulínia, é de natureza penal e que já está sendo analisado pela investigação da Polícia Civil.
Próximos passos
Apesar da anulação, o TCE afirmou que a Prefeitura de Campinas pode reaproveitar os estudos prévios que estejam corretos.
Entretanto, para que possa realizar uma nova licitação, o município deverá informar previamente o Tribunal de Contas do Estado no prazo de 30 dias, respeitando o prazo legal para as matrículas das propostas.
O TCE também afirmou que vai orientar a Prefeitura de Campinas e repassar cópias deste processo para a Polícia Civil, o Ministério Público e a Justiça Eleitoral.
Prefeitura se pronuncia
Em nota, a Prefeitura de Campinas afirmou que já trabalha na preparação dos procedimentos necessários para o novo certame, que vai ser realizado no ambiente da B3.
A Comissão de Licitação também vai fazer uma nova pesquisa de preços para atualizar os valores antes de republicar o edital.
A Administração garantiu adotar todas as providências necessárias para cumprir as determinações do TCE, e espera realizar o novo processo ainda neste ano.
O espaço segue aberto e a matéria será atualizada tão logo os posicionamentos sejam disponibilizados pelas outras partes envolvidas e procuradas pela reportagem da CBN Campinas.
