Uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu os efeitos da perda de direitos políticos do ex-vereador Vinícius de Oliveira (Cidadania), que concorre a deputado estadual.
A decisão foi tomada no dia 29 pela relatora Tania Ahualli, da 6ª Câmara de Direito Público. A juíza afirma que a perda dos direitos políticos, prevista na Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada agora.
O mandado de segurança apresentado pela defesa de Vini Oliveira questionou o uso de câmeras de segurança sem autorização judicial, pela Comissão Processante que cassou o vereador em Campinas.
O pedido foi parcialmente deferido: a magistrada considerou plausível o argumento de que um vídeo publicado nas redes sociais de Vini, possa estar vinculado à prova questionada.
Porém, na avaliação da magistrada, impedir a candidatura antes do julgamento definitivo poderia causar dano irreversível.
O pedido da defesa para que Vini Oliveira retomasse o mandato na Câmara foi negado por falta de urgência.
Especialistas em Direito Eleitoral ouvidos pela CBN afirmam que a cassação de Vini Oliveira em Campinas pode ser apresentada como um elemento para confirmá-lo como inapto a receber o diploma e tomar posse, caso ele seja eleito.
Em setembro, o diretório municipal do Republicanos protocolou uma “Petição de Arguição de Fato Superveniente”, em que pedia a anulação do registro de candidatura de Vini na Justiça Eleitoral.
O pedido foi negado pela relatora do caso, Maria Cláudia Bedotti, que entendeu não haver urgência para uma decisão daquela natureza. A juíza, entretanto, declarou que a causa da inelegibilidade não foi julgada, e que esse ponto poderia ser avaliado em outro momento.
