O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) indeferiu, neste domingo (13), o pedido de cancelamento do registro de candidatura de Vinícius de Oliveira (Cidadania) a deputado estadual.
Como a CBN Campinas revelou no sábado (12), o requerimento havia sido protocolado pelo Diretório Municipal do Republicanos em Campinas na noite de sexta-feira (11).
A decisão da relatora do caso, a juíza Maria Cláudia Bedotti, afirma que não é possível anular a validade de um registro de candidatura por meio de uma “Petição de Comunicação e Arguição de Fato Superveniente”.
“Desse modo, não se revela juridicamente possível desconstituir a decisão transitada em julgado mediante simples petição protocolizada no processo de registro, seja pela inadequação da via eleita, seja pelo esgotamento da jurisdição exercida no presente feito”, cita a magistrada.
A juíza lembra que o registro de candidatura de Vini Oliveira a deputado estadual foi validado pelo tribunal na quarta-feira (9). Mais tarde, no mesmo dia, ele foi cassado pela decisão de 23 vereadores na Câmara de Campinas, após Comissão Processante que apontou cometimento de quebra de decoro parlamentar.
“O trânsito em julgado encerrou a atividade jurisdicional no presente processo e tornou imutável a decisão nele proferida. A autoridade da coisa julgada impede a reabertura do feito por simples petição incidental, ainda que fundada em circunstância alegadamente superveniente, nos termos dos arts. 502 e 505 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo eleitoral […] A circunstância de o fato invocado ter ocorrido após o deferimento do registro não autoriza a reabertura da relação processual já extinta”, concluiu.
Candidatura mantida, mas em risco
Com a decisão deste domingo, os votos da candidatura de Vini Oliveira a deputado estadual serão contabilizados normalmente.
Embora a cassação de mandato seja um dos requisitos para um candidato se tornar “ficha suja”, essa condição precisa ser oficializada e seu mérito reconhecido na Justiça Eleitoral.
Ainda na decisão, a juíza Maria Cláudia Bedotti pondera que a configuração da inelegibilidade não foi julgada, e que isso pode ser avaliado na etapa processual adequada.
“Ressalte-se, por fim, que o não conhecimento da petição não encerra pronunciamento acerca da configuração da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “b”, da Lei Complementar nº 64/1990, nem sobre os efeitos eleitorais do Decreto Legislativo nº 6.407/2026. Tais questões permanecem reservadas à via processual adequada, caso presentes os respectivos pressupostos legais”, sustenta.
Movimentações
Apesar da negativa, a CBN apurou que o Diretório Municipal do Republicanos pretende entrar com um outro instrumento jurídico, o “Requerimento contra a Expedição de Diploma” (RCED), caso Vini Oliveira consiga se eleger deputado estadual no dia 4 de outubro.
O partido deve reapresentar os pontos levantados na petição rejeitada neste domingo (13).
Olhos nas urnas
Assim como Vini Oliveira, o Republicanos Campinas também disputa uma cadeira na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) com o vereador Higor Diego.
Vini e Higor foram o 2º e o 3º vereadores mais votados nas eleições municipais de 2024, com números bastante próximos. Enquanto o candidato da Federação PSDB-Cidadania somou 11.423 votos, o concorrente do Republicanos obteve 11.391 votos.
Assim como na disputa para a Câmara Municipal, a eleição para deputado estadual é feita pelo sistema proporcional, via “quociente eleitoral”. A fórmula distribui o número de vagas para cada partido ou federação, de acordo com o total de votos recebidos pelos candidatos e pela própria legenda.
Jurisprudência sobre o tema
Na petição protocolada no sábado, os advogados Valdemir Moreira dos Reis Junior e Paulo Henrique Volpato Junior, argumentaram que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já formou jurisprudência sobre o tema em março de 2025, ao reconhecer a inelegibilidade de outro candidato em episódio semelhante de cassação, como do ex-parlamentar campineiro.
Eles também argumentaram que a cassação do mandato de Vini Oliveira em Campinas permitiria que a validade do registro de candidatura fosse reconsiderada.
“O fato de o RRC já ter sido deferido não significa que o processo de registro se transforme, instantaneamente, em ambiente processual incapaz de receber qualquer fato jurídico posterior. A jurisprudência do TSE distingue a preclusão das causas preexistentes da cognoscibilidade das causas supervenientes. […] No REspEI nº 06003887220206260080, julgado em 25/2/2021, o TSE enfrentou hipótese ainda mais próxima: depois do deferimento do registro, foi apresentada notícia de inelegibilidade fundada em fato superveniente. A Corte assentou expressamente que as causas supervenientes podem ser apreciadas no processo de registro quando os autos ainda estejam em tramitação nas instâncias ordinárias, desde que observado o contraditório e a ampla defesa”.
O que dizem os envolvidos
No sábado (12), a CBN conversou com Vinícius de Oliveira, que classificou a decisão do diretório do Republicanos como “um projeto político para lançar o vereador Higor Diego como candidato”.
Vini declarou que o partido “está irritado pela exposição de irregularidades que precisam ser investigadas, envolvendo o ex-colega de Câmara, inclusive questões relacionadas a emendas destinadas à Saúde e aos valores praticados em procedimentos”.
Oliveira alegou ser vítima de uma “fritura política”, e disse que o ex-colega de Câmara também visitou a mesma empresa de transportes em Paulínia, almoçou no local e intermediou, junto ao prefeito, a prorrogação do contrato do transporte.
O ex-vereador declarou que “como possível deputado e, posteriormente, um possível futuro prefeito, sofre ataques para acabar com seu potencial futuro político a qualquer custo”. Vini Oliveira declarou que tem apoio popular e que vai utilizar todos os recursos, até mesmo no Supremo Tribunal Federal.
Citado, Higor Diego respondeu à CBN que, “diferentemente da acusação, feita sem qualquer prova, reafirma que sua atuação se resumiu a propor que o assunto da implantação do novo transporte público fosse tratada via Frente Parlamentar”.
Higor ressalta que sua postura como parlamentar “é alinhada com a objetividade e a transparência que pautam a trajetória ao longo de mais de uma década na vida pública da cidade”.
O vereador disse “lamentar que um tema tão sério e urgente, como a renovação da frota do transporte público, esteja sendo alvo de uso oportunista e irresponsável”.
