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Câmara de Campinas aprova mudanças no ITBI, na taxa do lixo e nos juros de débitos municipais

A Câmara Municipal de Campinas aprovou em definitivo, em segunda votação, um pacote de três projetos de lei com alterações tributárias propostas pelo Poder Executivo. Os textos, que seguem agora

Câmara de Campinas aprova mudanças no ITBI, na taxa do lixo e nos juros de débitos municipais
Bruno Silva - Café com Política

A Câmara Municipal de Campinas aprovou em definitivo, em segunda votação, um pacote de três projetos de lei com alterações tributárias propostas pelo Poder Executivo. Os textos, que seguem agora para a sanção do prefeito, modificam critérios de cobrança da taxa do lixo para imóveis sem construção, estabelecem um novo formato declaratório para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e padronizam a aplicação de juros e multas sobre débitos municipais em atraso.

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