O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Campinas (CMMU), se posicionou, nesta segunda-feira (6), contra a prorrogação emergencial do transporte coletivo da cidade por até três anos.
A decisão acontece no mesmo dia em que a Câmara Municipal cancelou o encontro da Frente Parlamentar de Acompanhamento da Licitação.
O encontro seria o último antes da votação do Projeto de Lei Complementar sobre o tema, encaminhado ao Legislativo pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos), e que deve ser apreciado na quarta-feira (8).
De acordo com a Câmara, o encontro pautaria a análise de documentação das empresas, o cumprimento de prazos e a expectativa de início das operações.
O grupo vem questionando o prazo de três anos proposto por um Projeto de Lei Complementar enviado pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos), que deve ser votado nesta quarta-feira (8). O presidente do Conselho, Juarez Bispo, comentou a decisão.
“O edital fala de um contrato que você pode concluir em até 9 a 11 meses. São 80 a 90 dias para fazer a análise do documento e os outros para o início do processo de operação. No entendimento da maioria do Conselho, a prorrogação de três anos não procede. Você pode prorrogar no máximo por um ano, que é o contrato emergencial, que atenderia o que está previsto no edital do processo licitatório”, argumentou.
Em nota enviada à CBN Campinas no final da manhã desta segunda-feira (6), a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) declarou que a expectativa de transição contratual para a nova concessão está estimada entre 11 e 14 meses.
Também declarou que a previsão por até três anos foi estruturada como “margem de máxima de segurança jurídica para o período de transição”.
A Emdec lembrou que a cláusula resolutiva presente no projeto de lei “assegura que a prorrogação não vai se estender além do necessário, e que vai ser encerrada automaticamente com a conclusão da nova licitação e o início da operação dos novos concessionários”.
Atualmente, a Emdec realiza a análise da documentação apresentada pelo Consórcio Grande Campinas e pela Sancetur, vencedoras dos dois lotes da licitação do transporte público no início de março.
Leia a íntegra da posição da Emdec
“A Emdec acompanhou a votação sobre o assunto na última reunião do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, realizada em 2 de abril. Porém, ainda não recebeu formalmente o texto oficial da recomendação.
A transição contratual para a nova concessão está estimada para o período entre 11 e 14 meses. Por isso, a previsão de prorrogação por até três anos foi estruturada como margem de máxima de segurança jurídica para o período de transição. E não significa uma prorrogação automática por todo esse período. A cláusula resolutiva presente na proposta assegura que essa prorrogação não se estenderá além do necessário, encerrando-se automaticamente com a conclusão da nova licitação e o início da operação pelos novos concessionários.
A margem de segurança foi pensada justamente para garantir a continuidade da prestação deste serviço essencial para os usuários até a finalização de todos os trâmites e ajustes operacionais da nova licitação.
Vale esclarecer que a prorrogação dos atuais contratos do transporte público coletivo tramita no Legislativo sob a forma de um Projeto de Lei, processo que é independente da posição do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.
A competência de legislar sobre o assunto é da Câmara de Vereadores, que aprova ou não as proposições de iniciativa do Executivo. O CMMU é um órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo, ou seja, aconselha sobre questões estratégicas, fiscaliza o planejamento da circulação, os serviços de transporte público e discute soluções com o Poder Público.
Importante destacar, ainda, que eventual divergência em relação ao parecer do CMMU não configura, por si só, qualquer ilegalidade ou ato de improbidade administrativa, uma vez que se trata de órgão de natureza consultiva.
Nos termos da Lei nº 14.230/2021, a configuração de improbidade administrativa exige a presença de dolo e a violação direta da legalidade, o que não se aplica no caso da prorrogação dos contratos; não sendo suficiente, portanto, a mera discordância em relação a orientação técnica ou opinativa de conselho municipal. A Emdec reforça ainda que o assunto em questão foi amplamente debatido no Legislativo, em audiência realizada no dia 25 de março e a votação da proposta está marcada para a próxima quarta-feira (08/04).”
Reportagem atualizada em 06.abr.2026 às 19h14 para a inclusão da nota atualizada de posicionamento da Emdec, com complemento que rebate manifestação do CMMU em relação ao termo ‘improbidade’ em sua nota de posicionamento divulgada na manhã desta segunda-feira.
