O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município de sexta-feira e passa a impedir a veiculação das chamadas “bets” em outdoors, painéis, abrigos de ônibus, mobiliário urbano e demais equipamentos instalados em áreas sob regulamentação municipal.
A restrição também se estende aos veículos do transporte coletivo, táxis autorizados e a eventos esportivos, culturais, recreativos e de entretenimento promovidos em espaços públicos quando houver publicidade ou patrocínio. Apenas campanhas institucionais e comunicações previstas em legislação federal continuam permitidas.
De acordo com a administração municipal, a iniciativa busca reduzir a exposição da população às propagandas de apostas, principalmente de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. A medida também pretende combater os impactos sociais associados ao crescimento desse mercado, como o superendividamento, o agravamento de problemas de saúde mental e o incentivo ao jogo compulsivo.
O decreto destaca que a regulamentação das empresas de apostas continua sendo responsabilidade do Governo Federal. A atuação do município está restrita à definição das regras para utilização dos espaços públicos e dos meios de publicidade sob sua competência.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Setec. Empresas que descumprirem a norma poderão sofrer penalidades previstas na legislação municipal, incluindo a perda de autorizações, permissões ou contratos de concessão. Os atuais contratos de exploração publicitária terão prazo de 90 dias para se adequar às novas regras.
Campinas proíbe publicidade de apostas esportivas em outdoors, abrigos de ônibus e espaços públicos
O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município de sexta-feira e passa a impedir a veiculação das chamadas “bets” em outdoors, painéis, abrigos de ônibus, mobiliário urbano e demais equipamentos instalados em áreas sob regulamentação municipal.
A restrição também se estende aos veículos do transporte coletivo, táxis autorizados e a eventos esportivos, culturais, recreativos e de entretenimento promovidos em espaços públicos quando houver publicidade ou patrocínio. Apenas campanhas institucionais e comunicações previstas em legislação federal continuam permitidas.
De acordo com a administração municipal, a iniciativa busca reduzir a exposição da população às propagandas de apostas, principalmente de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. A medida também pretende combater os impactos sociais associados ao crescimento desse mercado, como o superendividamento, o agravamento de problemas de saúde mental e o incentivo ao jogo compulsivo.
O decreto destaca que a regulamentação das empresas de apostas continua sendo responsabilidade do Governo Federal. A atuação do município está restrita à definição das regras para utilização dos espaços públicos e dos meios de publicidade sob sua competência.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Setec. Empresas que descumprirem a norma poderão sofrer penalidades previstas na legislação municipal, incluindo a perda de autorizações, permissões ou contratos de concessão. Os atuais contratos de exploração publicitária terão prazo de 90 dias para se adequar às novas regras.
