A Constituição Federal estabelece, no hall dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º, a proteção contra a privação de direitos fundamentais em virtude de convicções políticas. O ordenamento jurídico brasileiro assegura a liberdade de expressão, porém estabelece limites claros que vedam o discurso de ódio e condutas discriminatórias na sociedade e no ambiente de trabalho.
