A Prefeitura de Limeira anunciou, nesta quinta-feira, a criação de um grupo de trabalho para estudar a transformação da Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal. A iniciativa ocorre após o Senado Federal aprovar, na última terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê a possibilidade de os municípios criarem corporações voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Para conduzir os estudos, o prefeito Murilo Félix (Podemos) assinou o Decreto nº 299, que institui uma equipe técnica responsável por avaliar os aspectos jurídicos, administrativos, operacionais e financeiros necessários para uma eventual implantação da Polícia Municipal na cidade.
A proposta aprovada pelo Senado também estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que busca integrar a atuação das forças de segurança da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios no enfrentamento à criminalidade, especialmente ao crime organizado. O texto permite que os entes federativos criem normas específicas para organizar as polícias, as guardas municipais e o sistema socioeducativo, além de prever a formação de forças-tarefa entre diferentes governos.
A PEC também amplia os mecanismos de combate às organizações criminosas, facções, grupos paramilitares e milícias. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de cumprimento de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária.
Outro dispositivo autoriza a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades dessas organizações criminosas.
