O prazo para pagar os débitos em atraso dos pedágios do sistema free flow, sem a cobrança de multa, termina no dia 16 de novembro.
A decisão vale para os motoristas que passaram pelos pedágios eletrônicos até o dia 17 de outubro, e que ainda não quitaram os valores devidos. Quem passou e fez o pagamento, também pode solicitar o reembolso.
Isso acontece porque, no final de abril, o Ministério dos Transportes suspendeu a execução de multas por falta de pagamento no sistema free flow em todo o Brasil.
Na época, o governo justificou que seria necessário ampliar o prazo de adaptação dos motoristas e de plena implantação dos sistemas.
Os pórticos do sistema free flow não aplicam multas, mas registram a passagem dos veículos para efetuar a cobrança da tarifa. Por regra, o prazo de regularização dos débitos desse tipo de pedágio é de 30 dias. Ao todo, o período de suspensão das multas durou 200 dias.
Para saber se você tem alguma multa em aberto nos pedágios free flow, o motorista por fazer a consulta pelo aplicativo CNH do Brasil, disponível para os sistemas iOS e Android.
Já os pedidos de reembolso de uma multa já paga podem ser feitos pelo site da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na plataforma gov.br.
No caso dos motoristas que utilizam alguma tag de pedágio no carro, a probabilidade de que haja alguma condição de irregularidade é menor, já que a cobrança é feita de forma contínua.
O não pagamento de pedágio é considerada uma infração grave, punida com cinco pontos na CNH e multa de R$ 195,23.
